Despesas obrigatórias

As despesas obrigatórias são aquelas cujo pagamento está definido na Constituição ou outra legislação infraconstitucional. É o caso dos pagamentos de duração continuada como pessoal e encargos sociais, benefícios da previdência, transferências constitucionais a Estados e municípios como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.