O Decreto 6.944/2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concurso público, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Confira a íntegra no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6944.htm